Fomentando a integridade

A Controladoria-Geral de Minas Gerais (CGE) lançou o projeto “Integridade é o Negócio”. Apresentado no último dia 14 de julho em evento realizado na Usiminas, a CGE diz que o projeto foi pensado para fortalecer a cultura de integridade no ambiente de negócios mineiro ao sensibilizar os colaboradores de empresas públicas e privadas de que a promoção da integridade não é algo abstrato ou conceitual, mas sim uma prática que gera benefícios concretos tanto para a sociedade quanto para as próprias empresas.

“A corrupção no ambiente de negócios distorce a concorrência, prejudica o bom competidor e afasta o bom investidor, o que é ruim tanto para o setor público quanto para o privado”, afirmou Thomaz Anderson Barbosa da Silva, superintendente central de integridade e controle social da CGE.

O primeiro ciclo de palestras do projeto será conduzido no segundo semestre de 2021 e no primeiro semestre de 2022, com a primeira data em 20 de agosto. 

Durante cada sessão, serão abordados temas como “O papel da CGE-MG no combate à corrupção e no fortalecimento da integridade”; “Programas de integridade no setor privado: para que servem e o que é avaliado pelo poder público?” e “Integridade é o negócio: para além da conformidade, um investimento reputacional”.

A participação é aberta a empresas privadas fornecedoras de bens ou serviços ao Governo de Minas Gerais e que tenham ou estejam implementando um programa de integridade ou Compliance. As empresas participantes precisam garantir a presença da alta administração no evento. Além das reuniões previamente agendadas, os órgãos e entidades do Governo de Minas Gerais que queiram realizar reuniões para sua cadeia de fornecedores podem entrar em contato diretamente com a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais para o agendamento de eventos específicos. “O tempo todo o Estado realiza transações com setor privado, seja por meio de contratações, compras, licenças ou outro tipo de negócio. Assim, a cultura de integridade deve ser fortalecida nessa interseção”, defendeu o Controlador-Geral do Estado, Rodrigo Fontenelle. 

O projeto “Integridade é o Negócio”, está alinhado com o Plano Mineiro de Promoção da Integridade (PMPI), instituído por meio do Decreto Estadual nº 47185/2017, e que contempla ações concretas como objetivo de desenvolver os pilares da ética, da probidade e do respeito às normas nas relações entre o setor público e o setor privado.

Para um novo tempo, um novo lobby

Uma década após a publicação dos “Princípios para Transparência e Integridade em Lobby”, o primeiro documento a estabelecer um padrão internacional para lidar com riscos de transparência e integridade relacionadas às práticas de lobby, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou um novo estudo no qual alerta para a necessidade de os governos reformularem suas regras sobre o tema. “Lobby no Século 21: Transparência, Integridade e Acesso” examina a evolução nos países da OCDE na última década para melhorar as práticas de lobby e analisa tendências.

Para a OCDE, embora o lobby seja uma parte importante do processo de formulação de políticas, ele permanece, em muitos casos, aberto a abusos por conta de áreas cinzentas, brechas, além de informações e escrutínio incompletos. Os gastos com a atividade estão altamente concentrados em apenas um punhado de setores. Quando os interesses desses “investidores” dominam as discussões, o lobby pode ter um impacto prejudicial na concorrência, produtividade, inovação e crescimento, bem como na justiça e na confiança nas instituições, diz o relatório da OCDE. 

De acordo com o relatório, as regras de lobby precisam refletir novas realidades que levem em conta as rápidas mudanças tecnológicas, a competição global por influência e apelos por mais transparência, integridade e acesso.  Elas precisam evoluir, por exemplo, para garantir maior transparência no uso das mídias sociais para fins de lobby. Atualmente, o Registro Canadense de Lobistas e o Registro de Transparência da União Europeia são as únicas estruturas a exigir que os profissionais de Relações Institucionais e Governamentais divulguem informações sobre o uso de campanhas de conscientização e de mídia social como ferramenta de lobby.

O relatório conclui que na maioria dos países há transparência limitada tanto sobre os alvos das atividades de lobby entre os governos quanto sobre quem está conduzindo o lobby. Menos da metade dos países que fazem parte da OCDE sabe quem está fazendo lobby com seus governos, já que o trabalho costuma ser feito indiretamente ou por procuradores.

O financiamento de pesquisas grupos de estudos e organizações também carece de transparência sobre quem paga a conta. No campo do financiamento político, embora a transparência seja alta, áreas cinzentas permanecem, como o financiamento de anúncios digitais para partidos políticos e candidatos.

A OCDE também aponta que melhorar a integridade é essencial. “Funcionários públicos e lobbies privados precisam de regras de integridade mais robustas. Os governos devem fazer mais para garantir que os funcionários públicos interajam com os lobistas com imparcialidade e no interesse público”, aponta o relatório, que reforça a necessidade de um conjunto de regras mais abrangente e claro para lobistas e empresas são importantes para garantir a integridade no processo de influenciar as decisões públicas. 

Um novo papel para Compliance

No momento em que a sigla ESG, de ambiental, social e governança se configura como o tema da vez no ambiente corporativo, uma nova legislação aprovada na Alemanha traz o tema para o dia a dia das empresas de forma mandatória. Aprovada no parlamento alemão em junho deste ano, o Act on Corporate Due Diligence to Prevent Human Rights Violations in Supply Chains, também conhecido como O Supply Chain Act ou Due Diligence Act tornará obrigatório que as empresas do país realizem due diligences em seus fornecedores diretos para garantir que eles não estão violando os direitos humanos. 

“O governo alemão deu um passo crítico para garantir que as empresas operem com responsabilidade”, disse Juliane Kippenberg, diretora associada da divisão de direitos da criança da ONG Human Rights Watch. “O respeito pelos direitos humanos nas cadeias de abastecimento globais não é algo que deveria ser opcional”, emenda.

A lei exigirá que as grandes empresas identifiquem e tratem de forma regular e sistemática os direitos humanos e os riscos ambientais em suas cadeias de abastecimento diretas na Alemanha e no exterior. O texto entra em vigor em um de janeiro de 2023, para as empresas com mais de três mil funcionários. Um ano depois, elas passam a valer para as companhias com mais de mil empregados. 

De acordo com a banca anglo-germânica Taylor Wessing, para atender a nova legislação as empresas precisarão se adaptar e atualizar suas regras de Compliance e o mapa de riscos, alocar as responsabilidades relacionadas com o tema pela empresa e formalizar as medidas de monitoramento dentro do sistema de gerenciamento de Compliance. Os contratos com os fornecedores precisarão ser ajustados para contemplar as novas regras. Em alguns casos, a depender do nível de risco, cláusulas especiais poderão ser inseridas para salvaguardar a companhia. Também será necessário determinar os recursos financeiros e humanos para lidar com a questão. Um estudo realizado pela Comissão Europeia estimou custos adicionais de 0,005% em relação às vendas para monitorar toda a cadeia de abastecimento de uma empresa. O documento do Taylor Wessing também lembra que a lei recomenda a criação do cargo de Oficial de Direitos Humanos, com report direto aos gestores da companhia. Neste ponto, os advogados do escritório alertam para a necessidade de preencher a posição com profissionais suficientemente qualificados e com tempo disponível para cumprir suas funções, a fim de evitar erros do sistema e minimizar o erro humano.

A publicação de um relatório anual descrevendo as medidas tomadas para identificar e evitar os riscos aos direitos humanos passa a ser obrigatória. A nova lei dá poderes de intervenção à autoridade competente, o Escritório Federal de Assuntos Econômicos e Controle de Exportações (BAFA), para fazer cumprir as normas de direitos humanos. O órgão pode agir a pedido de uma pessoa afetada ou por iniciativa própria e impor medidas à empresa para garantir o cumprimento das normas. A BAFA terá amplos direitos de acesso à informação e cabe à empresa investigada apoiá-la na aplicação das medidas. 

Um problema apontado no Supply Chain Act é que ele não exige que as empresas realizem due diligence completa e sistemática em fornecedores indiretos, que segundo a Human Rights Wacht é justamente onde costumam acontecer as violações mais graves. O segmento de moda é um bom exemplo disso, com muitas empresas quarterizando sua produção. A lei também não obriga que as empresas avaliem a conformidade de sua cadeia de suprimentos levando em conta importantes padrões internacionais, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ou o Acordo de Paris sobre Mudanças Climáticas.

“A lei é um passo na direção certa, mas tem alguns pontos fracos relevantes que devem ser resolvidos no futuro”, disse Kippenberg. A Human Rights Wacht espera que a legislação sobre cadeia de abastecimento planejada pela União Europeia e outros governos europeus vá além da lei alemã.

Artigo publicado originalmente na edição 32 da Revista LEC.

Imagem: Freepik